A Associação dos Produtores e Produtoras Familiares da Economia Solidária de Montanhas (APEFESPM) merece reconhecimento e aplausos pelo importante avanço conquistado com o recebimento de um trator, equipamento que chega para fortalecer significativamente o trabalho no campo e impulsionar a agricultura familiar no município.
A iniciativa, viabilizada por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), contou com a articulação do vice-prefeito de Montanhas, Naldinho, cuja atuação foi fundamental para garantir esse benefício aos produtores rurais. Trata-se de uma ação de grande relevância, com esse novo equipamento, a APEFESPM passa a ter melhores condições de atender suas demandas, promovendo mais eficiência nas atividades agrícolas. É um passo importante rumo ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização dos trabalhadores do campo. Que pena outro dia saiu edital de licitação da Prefeitura de Montanhas para aquisição de produtos da agricultura familiar para compras de outras cidades. QUE PENA!!!
Entretanto, é importante observar que, à luz do Art. 73, §4º da Lei nº 9.504/1997, especialistas do meio jurídico entendem que há restrições quanto à participação de agentes públicos em atos que envolvam a entrega de bens custeados com recursos públicos, especialmente quando há indícios de promoção pessoal. A legislação eleitoral busca assegurar a igualdade de condições no processo democrático, vedando o uso da máquina pública para fins de autopromoção.
Nesse contexto, interpretações jurídicas apontam que a participação de agentes políticos em eventos dessa natureza e aqui destaca-se a Deputada Estadual Isolda, Prefeito de Montanhas, Vereadora Socorro, entre outros, pousaram para foto apresentando o “L” como exemplo. Assim, entregando o bem para a Associação de Montanhas. A atenção é para quem interessa possa, pois, deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, a fim de evitar qualquer afronta à legislação vigente.
O entendimento da Justiça Eleitoral, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral, reforça que não é necessário comprovar intenção direta de favorecer determinada candidatura. Basta que a conduta tenha potencial de desequilibrar a disputa para que haja punição. Ainda assim, para especialistas, o objetivo dessas regras é preservar a lisura do processo eleitoral, impedindo que a estrutura pública seja utilizada como vantagem indevida (poder político). Em cidades do interior, como Montanhas, a observância dessas normas torna-se ainda mais importante, sobretudo diante da proximidade entre gestão pública e população.
O momento, portanto, é de comemorar a conquista para os associados de Montanhas, ao mesmo tempo em que se reforça a importância do cumprimento das normas legais que regem a administração pública e o processo eleitoral brasileiro.
O Portal Montanhas em Ação segue acompanhando temas relevantes que impactam diretamente a transparência e a lisura das eleições, reforçando a importância do cumprimento da lei por parte de gestores e agentes públicos.
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